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Econews - 12/07/2021 a 16/07/2021

 

Obrigações Legais Ambiental com vencimento em julho de 2021

[12/07/2021]

Para estar em dia com as obrigações legais ambientais, o empreendedor deve realizar suas atividades nos termos das exigências previstas nas normas de natureza ambiental. Dentre as obrigações legais do ano de 2021.

Destacamos abaixo as obrigações com vencimento para o mês de junho:

- Prazo de Vencimento: 31/07/2021

Obrigações Legais Estaduais (IGAM)

      Envio do formulário técnico para cadastro de barragens destinadas à acumulação de água e que tiverem altura até 15 metros, ou que o volume total do reservatório seja até 3.000.000 metros cúbicos (segundo critério do Anexo I da Portaria IGAM nº 03/2019, alterado pela Portaria IGAM nº 11/2021). Essa informação é prestada por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI,  disponível no site sei.mg.gov.br.

Esta obrigação se aplica aos usuários de recursos hídricos que possuem barragens de acumulação de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico, localizados nos cursos d água de domínio do Estado de Minas Gerais.

Fonte: FIEMG